Imprimir

PL 2662/2026
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Gilberto Silva - PL/PB 27/05/2026
Ementa
Reestabelece, em caráter permanente, o regime de desoneração da folha de pagamentos.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 14.973 de 2024; 12.546 de 2011; 10.865 de 2004 e 8.212 de 1991.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Lei Federal, Restabelecimento, Exoneração tributária, folha de pagamento, empresa, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2662/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Reestabelece, em caráter permanente, o regime de desoneração da folha de pagamentos".