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INC 830/2026
Indicação
Situação:
Aguardando Resposta
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Messias Donato - UNIÃO/ES 27/05/2026
Ementa
Sugere ao Ministério da Educação e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira a revisão do critério de idade para certificação do Ensino Médio por meio do Exame Nacional do Ensino Médio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2026 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 161/2026, o Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da INC n. 830/2026 (Indicação ), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Sugere ao Ministério da Educação e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira a revisão do critério de idade para certificação do Ensino Médio por meio do Exame Nacional do Ensino Médio".
01/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.
03/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/2026.
10/06/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
11/06/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 161/2026, o Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
INC 830/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/06/2026 Publique-se. Encaminhe-se e, após, arquive-se.