VTS 1 PEC22119 => PEC 221/2019

Voto em Separado

Acessória de:

PEC 221/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilson Marques - NOVO/SC

27/05/2026

Ementa

Altera o inciso XIII e acrescenta parágrafos ao art. 7º da Constituição Federal para assegurar ao trabalhador o direito de definir livremente a extensão de sua jornada de trabalho e garantir a remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/05/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, do Senhor Reginaldo Lopes, que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos", e apensada (PEC22119)
Apresentação do VTS n. 1 PEC22119 (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2026

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

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Apresentação do VTS n. 1 PEC22119 (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).