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SBT 2 CMULHER => PL 5824/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 5824/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogéria Santos - REPUBLIC/BA 27/05/2026
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL nº 5.824/2025, e Projeto de Lei nº 1.661/2026, apensado, com Substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
27/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do SBT n. 2 CMULHER (Substitutivo), pela Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)