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SBT 1 CDC => PL 1050/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1050/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 26/05/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de vedar a exigência de autenticação biométrica facial ou de registro fotográfico facial como único método para identificação e assinatura na celebração de contratos de consumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
26/05/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Daniel Almeida (PCdoB-BA)