Imprimir

SBT 1 CIDOSO => PL 464/2026
Substitutivo
Acessória de:
PL 464/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - UNIÃO/MS 25/05/2026
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tipificar e estabelecer as consequências civis e penais da promoção de curatela abusiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
25/05/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Apresentação do SBT n. 1 CIDOSO (Substitutivo), pelo Geraldo Resende (UNIÃO-MS)