PL 2588/2026

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3658/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bebeto - PP/RJ

26/05/2026

Ementa

Altera o § 6º do art. 350-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para incluir a pessoa idosa entre as vítimas em situação de vulnerabilidade alcançadas pelas medidas protetivas de urgência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/07/2026

Apense-se à(ao) PL 3658/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/07/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 3658/2025.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 2588/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Altera o § 6º do art. 350-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para incluir a pessoa idosa entre as vítimas em situação de vulnerabilidade alcançadas pelas medidas protetivas de urgência".

07/07/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL 3658/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

09/07/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2026.

10/07/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pelo(a) CCJC.

•

Apensação desta proposição ao PL 3658/2025.