REQ 47/2026 CME

Requerimento de Prejudicialidade

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 4881/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Joaquim Passarinho - PL/PA

25/05/2026

Ementa

Requer, nos termos dos incisos I e II do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.881, de 2019, por haver perdido a oportunidade em virtude de prejulgamento da matéria pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em outra deliberação, consubstanciada na aprovação do PL nº 399/2025.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/06/2026

Comissão de Minas e Energia (CME)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/05/2026

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Apresentação do REQ n. 47/2026 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer, nos termos dos incisos I e II do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.881, de 2019, por haver perdido a oportunidade em virtude de prejulgamento da matéria pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em outra deliberação, consubstanciada na aprovação do PL nº 399/2025".

•

Declarada a Prejudicialidade do PL 4881/2019.

09/06/2026

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Arquivado