SBT 1 CVT => PL 4562/2025

Substitutivo

Acessória de:

PL 4562/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Cezinha de Madureira - PL/SP

22/05/2026

Ementa

Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e para dispor sobre o direito à estadia dos Transportadores Autônomos de Cargas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/05/2026

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Cezinha de Madureira (PL-SP)

02/06/2026

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação da ESB n. 1/2026 (Emenda ao Substitutivo), pelo Zé Trovão (PL-SC), que: "Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e pelo pagamento de indenização ao transportador, se ultrapassado o prazo máximo para carga ou descarga do veículo rodoviário de cargas".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CVT => PL 4562/2025 Emendas apresentadas