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VTS 1 CCJC => PL 1366/2003
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1366/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 10/08/2004
Ementa
Acrescenta §4º ao art. 733 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 que dispõe sobre a ação de alimentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
10/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Juíza Denise Frossard