PLP 144/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Heitor Schuch - PSD/RS

21/05/2026

Ementa

Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros.

Indexação

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), critério, limite, receita bruta, motorista autônomo, transporte remunerado, transporte coletivo, equiparação, Microempreendedor Individual (MEI).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PLP n. 144/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS), que "Inclui os artigos 18-G e 18-H ao texto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre limite de receita bruta aplicável ao motorista autônomo que exerça atividade de transporte remunerado privado individual e coletivo de passageiros".