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VTS 1 CCJC => PL 3874/2000
Voto em Separado
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3874/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 11/08/2004
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
11/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pela Dep. Juíza Denise Frossard