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SBT 1 CSAUDE => PL 403/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 403/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ana Paula Lima - PT/SC 20/05/2026
Ementa
Restringe a venda e utilização do polimetilmetacrilato (PMMA) para a realização de procedimentos estéticos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
20/05/2026 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pela Ana Paula Lima (PT-SC)