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DVT 6 => PL 2564/2025
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 2564/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PSD/CE 20/05/2026
Ementa
Declaração de Voto ao PL nº 2.564/2025, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 6 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE).
Tramitação
Data Andamento
20/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 6 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE).