PL 2536/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jonas Donizette - PSB/SP

20/05/2026

Ementa

Garante a efetividade do direito à convivência familiar e estabelece multa pelo descumprimento injustificado de regime de visitas fixado judicialmente ou por acordo homologado.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Indexação

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Código Civil (2002), violação, Direitos da criança e do adolescente, descumprimento, ausência, justificativa, regime de visita, convivência familiar, proteção, filhos, multa, percentual, valor, juiz.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PL n. 2536/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Garante a efetividade do direito à convivência familiar e estabelece multa pelo descumprimento injustificado de regime de visitas fixado judicialmente ou por acordo homologado. ".