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PRLP 3 => PL 2564/2025
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 2564/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marussa Boldrin - REPUBLIC/GO 20/05/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).
Tramitação
Data Andamento
20/05/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Marussa Boldrin (REPUBLIC/GO).