Imprimir

EMR 1 CCJC => PL 2977/2024
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2977/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 19/05/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para assegurar medidas contra a subtração internacional de crianças e adolescentes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
19/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)