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PL 4061/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3769/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP 19/08/2004
Ementa
Acrescenta dois novos parágrafos ao art. 26 e modifica o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Obriga o fornecedor de produtos e serviços a não recusar o recebimento de reclamação e petição que respondam às notificações extrajudiciais; autoriza o recebimento da correspondência por qualquer funcionário e estabelece prazo máximo para oferta de componentes e peças de reposição.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, produto, serviço, recebimento, reclamação, consumidor, petição, carta,  resposta, notificação, pagamento, indenização, autorização, empregado, fornecimento, produto, recebimento, autenticação, correspondência, garantia, fabricante, importador, prazo máximo, oferta, oferecimento, peças, reposição,  veículos, aeronave, aparelho eletrônico, informática,  telefonia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP).
26/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 08 04 PÁG 37126 COL 01.
31/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
21/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)
22/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 2362/2004, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
28/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-3769/2004. Deferido Requerimento nº 2362/04 da CTASP, solicitando esta apensação.

DCD 28/12/2004 PÁG 57278 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 244 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19792 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 133/2011, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2011.
06/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 07/08/14, PÁG 406 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4061/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 4061/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 4061/2004 Substitutivo 02/02/2006 Bernardo Ariston Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
PL 4061/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2362/2004 => PL 3769/2004 Requerimento de Apensação 09/12/2004 Gonzaga Mota - Presidente da CDEIC Requer apensação do PL 4061/04 ao PL 3769/04.
REQ 133/2011 => PEC 191/1994 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Valdemar Costa Neto Requer o desarquivamento de proposições arquivadas em virtude do art. 105, parágrafo único,  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.