PL 2520/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Doutor Luizinho - PP/RJ

20/05/2026

Ementa

Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), critério, redução, prazo, Falta ao trabalho, falta justificada, empregado, doação de sangue.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/06/2026

Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 3134/2026,do Sr. Doutor Luizinho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2520/2026.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 2520/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue".

26/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3134/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.520/2026, que “Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue”".

09/06/2026

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 3134/2026,do Sr. Doutor Luizinho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2520/2026.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3134/2026.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2520/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3134/2026

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/05/2026

Doutor Luizinho

Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.520/2026, que “Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue”.