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PL 2517/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1599/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr Flávio - PL/RJ 20/05/2026
Ementa
Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), dispensa, Período de carência, pagamento automático, salário-maternidade, empregado, mulher, mãe, Segurado (previdência social), diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/07/2026 Apense-se à(ao) PL 1599/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apensação desta proposição ao PL 1599/2026.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2517/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr Flávio (PL/RJ), que "Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever a concessão automática de salário maternidade sob a responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ".
28/05/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 1599/2026, ao qual esta proposição está apensada.
07/07/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 1599/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
07/07/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/07/2026.
08/07/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pelo(a) CPASF.
Apensação desta proposição ao PL 1599/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2517/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/07/2026 Apense-se à(ao) PL 1599/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).