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SBT 1 CCJC => PL 7684/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 7684/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bacelar - PV/BA 19/05/2026
Ementa
Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
19/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Bacelar (PV-BA)