DVT 4 => PL 4822/2025

Declaração de Voto

Acessória de:

PL 4822/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Any Ortiz - PP/RS

20/05/2026

Ementa

Declara o voto no Projeto de Lei nº 4.822, de 2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31. “

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 4 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da DVT n. 4 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).