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SBT 2 CASP => PL 5427/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5427/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - MISSÃO/SP 19/05/2026
Ementa
Dispõe sobre a doação de brinquedos, materiais escolares e peças de vestuário regularizadas, apreendidas pela Polícia Federal e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e estabelece a proibição da destinação de produtos falsificada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
19/05/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 2 CASP (Substitutivo), pelo Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)