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SBT 5 CDC => PL 613/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 613/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clodoaldo Magalhães - PV/PE 19/05/2026
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
19/05/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 5 CDC (Substitutivo), pelo Clodoaldo Magalhães (PV-PE)