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EMR 13 CCJC => PL 3584/2015
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3584/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lupion - REPUBLIC/PR 19/05/2026
Ementa
Institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
19/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do EMR n. 13 CCJC (Emenda de Relator), pelo Pedro Lupion (REPUBLIC-PR)