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SBT 1 CDC => PL 3001/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3001/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 19/05/2026
Ementa
Estabelece a responsabilidade solidária de plataformas de comércio eletrônico pela alienação de produtos falsificados e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
19/05/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Gilson Marques (NOVO-SC)