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PL 4071/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Euler Morais - PMDB/GO 08/02/2001
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame psicológico quando referente a renovação da carteira nacional de habilitação de motoristas profissionais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4071/2001 e do PL-4640/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Euler Morais (PMDB - GO)
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhado à CCP
23/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CVT
23/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebido pela CVT
26/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator: Dep. João Henrique
02/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-4640/2001.(DESPACHO INICIAL)
12/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apensação do PL-4640/2001 a esta.
07/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. João Henrique, pela aprovação , e pela rejeição do PL-4640/2001, apensado.
05/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista concedida ao Deputado Mauro Lopes.
10/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
03/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de Pauta de Ofício
10/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de Pauta de Ofício
24/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de Pauta de Ofício
31/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Vencedor, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, e do PL-4640/2001, apensado.
31/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Rejeitado o parecer do relator,  Dep. João Henrique. Designado o dep. Mauro Lopes para redigir o parecer vencedor. Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Mauro Lopes contra os votos dos Deputados Albérico Filho, João Henrique e Paulo Gouvêa. O parecer do dep. João Henrique passou a constituir voto em separado.
31/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CVT, pela rejeição deste e do apensado.
PL 4071-A/01.
05/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 186/2001-CVT.
08/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
13/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 13 a 20 11 01.
DCD 13 11 01 Pág 57952 Col 02.
21/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-4071/2001 e do PL-4640/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.