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PL 4071/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Euler Morais - PMDB/GO 08/02/2001
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame psicológico quando referente a renovação da carteira nacional de habilitação de motoristas profissionais.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, realização, exame psicológico, avaliação psicológica, renovação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motorista profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4071/2001 e do PL-4640/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Euler Morais (PMDB - GO)
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
23/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CVT
23/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebido pela CVT
26/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator: Dep. João Henrique
02/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PL-4640/2001.(DESPACHO INICIAL)
12/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apensação do PL-4640/2001 a esta.
07/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. João Henrique, pela aprovação , e pela rejeição do PL-4640/2001, apensado.
05/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista concedida ao Deputado Mauro Lopes.
10/09/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
03/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta de Ofício
10/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta de Ofício
24/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de Pauta de Ofício
31/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Vencedor, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, e do PL-4640/2001, apensado.
31/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o parecer do relator,  Dep. João Henrique. Designado o dep. Mauro Lopes para redigir o parecer vencedor. Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Mauro Lopes contra os votos dos Deputados Albérico Filho, João Henrique e Paulo Gouvêa. O parecer do dep. João Henrique passou a constituir voto em separado.
31/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CVT, pela rejeição deste e do apensado.
PL 4071-A/01.
05/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 186/2001-CVT.
08/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
13/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 13 a 20 11 01.
DCD 13 11 01 Pág 57952 Col 02.
21/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-4071/2001 e do PL-4640/2001, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4071/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4071/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CVT => PL 4071/2001 Voto em Separado 31/10/2001 João Henrique Parecer do Relator, Dep. João Henrique, pela aprovação , e pela rejeição do PL-4640/2001, apensado.
PRV 1 CVT => PL 4071/2001 Parecer Vencedor 31/10/2001 Mauro Lopes Parecer do Vencedor, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, e do PL-4640/2001, apensado.
PAR 1 CVT => PL 4071/2001 Parecer de Comissão 05/08/2002 Comissão de Viação e Transportes