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PRL 1 CCJC => PL 1747/2024
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 1747/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES 19/05/2026
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.831/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
19/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2.831/2024, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.