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EMC 124/2004 MPV20204 => MPV 202/2004
Emenda na Comissão
Acessória de:
MPV 202/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moacir Micheletto - PMDB/PR 30/07/2004
Ementa
Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória n.º 202, de 23 de Julho de 2004, renumerando-se os demais: "Art. 3.º - Inclua-se o inciso VIII, no art. 1º, da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, com a seguinte redação: Art. 1.º - ......................................................................
................................................................................VIII - Rações balanceadas, concentrados e suplementos minerais utilizados na alimentação animal e em suas matérias primas, registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, e constantes do capítulo 23, excetuadas as posições 23.09.10.00 e 23.09.90.30, e dos capítulos 25, 28 e 29 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n.º 4.542, de 26 de dezembro de 2002."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/07/2004 Altera a legislação tributária federal. (MPV20204)
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Moacir Micheletto
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/07/2004 Altera a legislação tributária federal. (MPV20204)
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Moacir Micheletto