| EMC 124/2004 MPV20204 => MPV 202/2004 | ||||||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| MPV 202/2004 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Moacir Micheletto - PMDB/PR | 30/07/2004 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Inclua-se o seguinte artigo à Medida Provisória n.º 202, de 23 de Julho de 2004, renumerando-se os demais: "Art. 3.º - Inclua-se o inciso VIII, no art. 1º, da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, com a seguinte redação: Art. 1.º - ...................................................................... ................................................................................VIII - Rações balanceadas, concentrados e suplementos minerais utilizados na alimentação animal e em suas matérias primas, registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, e constantes do capítulo 23, excetuadas as posições 23.09.10.00 e 23.09.90.30, e dos capítulos 25, 28 e 29 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n.º 4.542, de 26 de dezembro de 2002." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 30/07/2004 | Altera a legislação tributária federal. (MPV20204) Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Moacir Micheletto |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 30/07/2004 | Altera a legislação tributária federal. (MPV20204) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Moacir Micheletto | |||||||||||||||||||