| PLP 140/2026 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Rodrigo Valadares - PL/SE | 18/05/2026 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Novo Simples Nacional, com os regimes de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), redefinindo o modelo simplificado de tributação com isenção total ou temporária sobre a renda e a folha, e para estabelecer a contribuição previdenciária patronal progressiva, em harmonia com a Reforma Tributária do Consumo. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), redefinição, Microempresa, Pequena empresa. _Critério, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Pequena empresa. _Tabela progressiva, Contribuição previdenciária patronal, Pequena empresa. _Critério, autorização, Pequena empresa, recebimento, investimento, pessoa física, pessoa jurídica. _Redefinição, Microempreendedor Individual (MEI). _Critério, isenção tributária, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição previdenciária patronal, empregado. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social (1991), Tabela progressiva, Contribuição previdenciária patronal, empresa, tributação. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 18/05/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLP n. 140/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Novo Simples Nacional, com os regimes de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), redefinindo o modelo simplificado de tributação com isenção total ou temporária sobre a renda e a folha, e para estabelecer a contribuição previdenciária patronal progressiva, em harmonia com a Reforma Tributária do Consumo". | ||||||||||||||||||||