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PL 2415/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4250/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA 15/05/2026
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), concessão, indenização, cidadão, convocação para o serviço eleitoral, mesário eleitoral, mesa receptora de votos, Junta eleitoral, eleição, plebiscito, referendo, Justiça eleitoral, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2026 Apense-se à(ao) PL 4250/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 4250/2021.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 2415/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos.
".
25/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3123/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2415/2026, que “altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos”".
24/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 4250/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
24/06/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026.
25/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC.
Apensação desta proposição ao PL 4250/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2415/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2026 Apense-se à(ao) PL 4250/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
PL 2415/2026    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3123/2026 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 25/05/2026 Pastor Sargento Isidório Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2415/2026, que “altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir indenização aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para compor Mesas Receptoras de Votos e Juntas Eleitorais durante os processos eleitorais, plebiscitos e referendos”.