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SBT 3 CFT => PLP 23/2011
Substitutivo
Acessória de:
PLP 23/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - MISSÃO/SP 15/05/2026
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para impedir a cobrança por dentro dos tributos, nos casos previstos pela Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/05/2026 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 3 CFT (Substitutivo), pelo Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)