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SBT 1 CSPCCO => PL 1441/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1441/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Ione - AVANTE/MG 13/05/2026
Ementa
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
13/05/2026 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pela Delegada Ione (AVANTE-MG)