SBT 11 CDC => PL 533/2019

Substitutivo

Acessória de:

PL 533/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vinicius Carvalho - PL/SP

13/05/2026

Ementa

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 533, DE 2019

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

13/05/2026

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do SBT n. 11 CDC (Substitutivo), pelo Vinicius Carvalho (PL-SP)