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SBT 1 CDC => PL 1517/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1517/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 13/05/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar o cancelamento de contratos de prestação de serviços celebrados por meio eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
13/05/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Gilson Marques (NOVO-SC)