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RPD 5 CCJC => PL 4583/2024
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 4583/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Daniel - PODE/ES 13/05/2026
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 5 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
Tramitação
Data Andamento
13/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 5 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).