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DVT 2 => PL 488/2019
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 488/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Barbosa - PP/AL 12/05/2026
Ementa
Declaração de Voto do mérito do PL 488/2019 que “Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 2 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL).
Tramitação
Data Andamento
12/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 2 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL).