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DVT 1 => PL 488/2019
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 488/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedita da Silva - PT/RJ 12/05/2026
Ementa
Declaração de voto SIM  ao  Subemenda Substitutiva ao PL 488/2019 - Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Tramitação
Data Andamento
12/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 1 MESA (Declaração de Voto), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).