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PRLE 1 => PL 488/2019
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
PL 488/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - MISSÃO/SP 12/05/2026
Ementa
Acrescenta art. 155-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
Tramitação
Data Andamento
12/05/2026 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).