PRLP 2 => PL 4295/2025

Parecer Preliminar de Plenário

Acessória de:

PL 4295/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Camila Jara - PT/MS

12/05/2026

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, em harmonia com o regime previsto no Código Penal e estabelecer vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/05/2026

Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).