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RPD 29 CCJC => PL 3514/2019
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PL 3514/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tabata Amaral - PSB/SP 12/05/2026
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 29 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).
Tramitação
Data Andamento
12/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 29 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP).