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PEC 9/2026
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 32/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julia Zanatta - PL/SC, Mario Frias - PL/SP, Fred Linhares - REPUBLIC/DF e outros 12/05/2026
Ementa
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
Indexação
Constituição Federal (1988), redução, idade mínima, Imputabilidade penal, Crime violento, grave ameaça, Crime hediondo, Crime contra a vida, autor (processo penal), menor de idade
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
18/05/2026
Apense-se à(ao) PEC 32/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), para o PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da PEC n. 9/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
18/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC 32/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
18/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
18/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), para o PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 9/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2026 Apense-se à(ao) PEC 32/2015.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).