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SBT 1 CPASF => PL 4731/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 4731/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvia Cristina - PP/RO 12/05/2026
Ementa
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
12/05/2026 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Silvia Cristina (PP-RO)