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SBT 1 CVT => PL 2843/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 2843/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 08/05/2026
Ementa
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
08/05/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)