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PL 4055/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nader - PL/RJ 18/08/2004
Ementa
Dispõe sobre a comunicação de roubo, furto ou extravio de documentos pessoais à Junta Comercial.
Explicação da Ementa
Dispõe que a Junta Comercial do Estado manterá cadastro com informações sobre documentos pessoais roubados, furtados ou extraviados.
Indexação
Normas, prazo, comunicação, notificação, Junta Comercial, roubo, furto, extravio, documento particular, pessoal, autoridade policial, remessa, lavratura, boletim de ocorrência, inclusão, informações, cadastro, acesso, Ministério Público, autoridade, Judiciário, investigação, uso de documento falso, documentação, terceiros, penalidade, infrator, pagamento, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2004 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 4055/2004 (1)
PL 5024/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Carlos Nader
26/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31 08 04 PÁG 37120 COL 01.
31/08/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
14/09/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP)
15/09/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/09/2004
22/09/2004 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5024/2005.
12/09/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5.024/05, apensado.
21/09/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia
28/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5024/2005 apensada.
03/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48393 COL 02, Letra A.
20/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG)
16/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Edmar Moreira
Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 5024/2005, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 243 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4055/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/08/2004 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 4055/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4055/2004 Parecer do Relator 25/05/2006 Edmar Moreira Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 5024/2005, apensado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 4055/2004 Parecer do Relator 12/09/2005 Coronel Alves Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5.024/05, apensado.
PAR 1 CSPCCO => PL 4055/2004 Parecer de Comissão 21/09/2005 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
Parecer do Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 5.024/05, apensado.