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PL 2273/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6194/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sâmia Bomfim - PSOL/SP |
08/05/2026 |
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Ementa |
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Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. |
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Indexação |
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Alteração, Política Nacional de Educação Digital (PNED), Lei Maria da Penha (2006), recursos, atendimento, autoridade policial, preservação, Prova digital (direito), enfrentamento, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Violência de gênero, meio eletrônico, segurança, vítima, crime, ambiente virtual, rede social digital, internet, plataforma digital, aplicativo de mensagens multiplataforma, inteligência artificial, jogo online, tecnologia, moderação de conteúdo, responsabilização, provedor de aplicações, transparência, medida protetiva de urgência, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/06/2026 |
Apense-se à(ao) PL 6194/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/03/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 6194/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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24/06/2026 |
Comissão de Educação (CE)
Apensação desta proposição ao PL 6194/2025. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/03/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 6194/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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08/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2273/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Institui a Lei Maria da Penha Digital, que dispõe sobre a proteção das mulheres contra a violência de gênero praticada em ambientes digitais, estabelece obrigações para provedores de redes sociais, cria mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)". |
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24/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL 6194/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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24/06/2026 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pelo(a) CE. |
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Apensação desta proposição ao PL 6194/2025. |
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24/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2026. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2273/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/06/2026 |
Apense-se à(ao) PL 6194/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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