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PDL 383/2026
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pezenti - MDB/SC 07/05/2026
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e Serranópolis de Minas, no Estado de Minas Gerais.
Indexação
Sustação, Decreto, criação, Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, Riacho dos Machados (MG), Serranópolis de Minas (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PDL n. 383/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.888, de 23 de março de 2026, que cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Córregos dos Vales do Norte de Minas, localizada nos Municípios de Riacho dos Machados e Serranópolis de Minas, no Estado de Minas Gerais".