PRL 3 CCJC => PL 3388/2020

Parecer do Relator

Acessória de:

PL 3388/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG

07/05/2026

Ementa

Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 552/2024, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 4.996/2024, 2.712/2025, 3.357/2025, 3.741/2025 e 6.897/2025, apensados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).

•