Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP).
| PRLE 3 => PL 5744/2023 | ||||||||||||||||
| Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5744/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Delegado da Cunha - UNIÃO/SP | 06/05/2026 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 06/05/2026 | Plenário (PLEN) Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 06/05/2026 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP). | |||||||||||||||